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STJ fixa tese no Tema 1380: adicional de 1% da Cofins-Importação é devido mesmo com alíquota zerada. Impacto para importadores.
12/05/2026 CARFSTF interrompe análise sobre retroatividade da tese do STJ em prescrição de repetição de indébito tributário. Saiba o impacto para…
12/05/2026 Planejamento TributárioCGE-SP aplica multa de R$ 1,04 bi à Fast Shop por fraude no ICMS com base na Lei Anticorrupção. Entenda…
12/05/2026 CARFA 2ª Turma do STJ reafirmou no REsp 2.178.676/SP que a execução fiscal prossegue independentemente da recuperação judicial. Entenda os…
11/05/2026 Reforma TributáriaA LC 214/2025 altera a tributação sobre verbas comerciais no varejo ao submeter bonificações, descontos condicionais e rebates ao regime…
11/05/2026 Direito SocietárioO DREI, por meio do Ofício Circular SEI nº 92/2026, passou a admitir o arquivamento de escrituras de emissão de…
11/05/2026 Reforma TributáriaA partir de 1º de janeiro de 2027, contribuintes com estoques de bens materiais poderão apropriar créditos presumidos de CBS.…
08/05/2026 Direito SocietárioA LC 225/2026 autoriza a União a requerer a falência de empresas classificadas como devedoras contumaces. A medida já motivou…
08/05/2026 Planejamento TributárioDecisão da Vara da Fazenda Pública de Cabo de Santo Agostinho (PE) anulou lançamentos de IPTU sobre imóvel com atividade…
08/05/2026